SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. MÉDICO - CONTRATAÇÃO     - 2. ATIVIDADE DE NATUREZA

     TÉCNICA E CARÁTER PERMANENTE     - 3. CF/88 - ART. 37, II.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 69197/98-TC.
     Origem      : Município de Cianorte                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/06/98
     Decisão     : Resolução 8621/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação de profissionais que exerçam

                        atividades permanentes da Administração Pública deve ser por

                        meio de concurso público - artigo 37, II, da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA PEREIRA, responde

          à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 5.879/98 e

          16.326/98, respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos

          e Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor  e

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 23 de junho de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente