CARGO EM COMISSÃO - VANTAGENS                          

 

     1. INCORPORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE   -2. ATENDIMENTO DOS

     PRESSUPOSTOS LEGAIS APÓS A ADOÇÃO DO NOVO ESTATUTO.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 344359/97-TC.
     Origem      : Município de Francisco Beltrão                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 05/02/98
     Decisão     : Resolução 1185/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Incorporação aos proventos de vantagens

                        decorrentes do exercício de cargo em comissão quando

                        atendidos os pressupostos legais posteriormente à adoção do

                        novo estatuto dos servidores - não há direito adquirido -

                        pela impossibilidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Roberto Macedo Guimarães, responde à Consulta, de

          acordo com os Parecers nºs 7.349/97 e 27.821/97,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente