AÇÕES - ALIENAÇÃO                                

 

     1. COPEL - BANESTADO CORRETORA - 2. CONTRATAÇÃO DE

     CORRETORAS - 3. LICITAÇÃO - OBRIGATORIEDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 41184/94-TC.
     Origem      : Procuradoria Geral do Estado                                                                        
     Interessado : 2ª Inspetoria de Controle Externo                                                                   
     Sessão      : 12/01/95
     Decisão     : Resolução 289/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Resposta a ofício da Procuradoria Geral do Estado. Processo

                        de venda de ações da COPEL, cuja titularidade pertence ao

                        Estado do Paraná, a ser liderada pela Banestado S/A

                        Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, que

                        pretende contratar duas corretoras estrangeiras para

                        co-coordenarem a venda, sem a ocorrência de processo

                        licitatório. Impossibilidade da contratação direta.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, pelas razões exaradas no

          Ofício da 2ª Inspetoria de Controle Externo e fundamentos do

          Parecer nº 6.289/94 da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos, julga, no mérito, pela impossibilidade da

          contratação direta de instituições financeiras como

          co-coordenadoras das operações de venda das ações da COPEL -

          Companhia Paranaense de Energia Elétrica, pertencentes ao

          Estado do Paraná.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL

          IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 12 de janeiro de 1995.

          	

          	

          					   	NESTOR BAPTISTA

          						  Presidente