AUXÍLIO - PROIBIÇÃO                               

 

     1. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO - 2. CESTA BÁSICA - 3. SERVIDOR

     PÚBLICO - PAGAMENTO "IN NATURA" - IMPOSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro  
     Protocolo   : 9552/95-TC.
     Origem      : Município de Araucária                                                                              
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 13/07/95
     Decisão     : Resolução 5754/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Defeso à Câmara Municipal conceder auxílio

                        alimentação ou cesta básica para servidores por ser sua

                        função precípua a de elaborar leis e fiscalizar o Poder

                        Executivo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com a Informação nº

          398/95 da Diretoria de Contas Municipais corroborada pelo

          Parecer nº 10.606/95 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores

          OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS

          PENIDO MONTEIRO e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 13 de julho de 1995.

          

          

          

          						QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          					Vice-Presidente no exercício da Presidência