RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. VEREADOR - REMUNERAÇÃO - LIMITE     - 2. DESPESAS

     ESTRANHAS AO LEGISLATIVO.

 
     Relator     : Auditor Jaime Tadeu Lechinski                     
     Protocolo   : 298966/99-TC.
     Origem      : Município de Almirante Tamandaré                                                                    
     Interessado : Wilson de Paula Cavalheiro (Presidente da Câmara)                                                   
     Sessão      : 26/06/01
     Decisão     : Resolução 7684/01-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Provimento parcial do recurso, para

                        excluir das causas que ensejaram a desaprovação do

                        legislativo as despesas com funeral de ex-vereador; os

                        valores ressarcidos aos cofres públicos; e os gastos com

                        refeições de edis visitantes. Quanto aos demais itens

                        (extrapolação do limite legal com remuneração de vereadores;

                        despesas com: bebidas alcoólicas, assistência social,

                        esportes, locação de trajes, e publicidade), mantém-se a

                        decisão recorrida, com a desaprovação das contas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor JAIME TADEU LECHINSKI, por maioria:

          	I - recebe o presente Recurso de Revista, por tempestivo,

          para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reformando-se o

          Acórdão nº 3063/99, de 02 de setembro de 1999, para excluir

          dos motivos fundantes da desaprovação os valores gastos com

          o funeral de ex-vereador da Câmara Municipal; os valores

          ressarcidos e os despendidos com refeições de edis

          visitantes, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida.

          	II - Encaminhar o processo à Câmara Municipal para o

          competente exame e julgamento, consoante disposiçôes

          constitucionais.

          

          	Participaram do julgamento, acompanhando o voto do Relator,

          os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e

          o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO (voto vencedor).

          	O Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES votou pelo recebimento

          do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe

          provimento, mantendo-se as decisões recorridas (voto

          vencido).

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de junho de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente