Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 13425/93-TC.
     Origem      : Conselho Estadual da Criança e do Adolescente                                                       
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 17/06/93
     Decisão     : Resolução 14664/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Conselho Estadual. Despesas relativas às

                        atividades de seus membros. Impossibilidade do ressarcimento

                        de tais despesas, haja vista a ausência de legislação

                        aplicável ao caso. Caracterização do serviço prestado pelo

                        referido Conselho como sendo de grande valia ao Estado.

                        Inexistência de caráter remuneratório. Despesas com viagem

                        serão ressarcidas pelo Estado, desde que, os integrantes do

                        Conselho sejam servidores públicos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder:

          	I - Responde afirmativamente à Consulta, de acordo com a

          Informação da 4ª Inspetoria de Controle Externo e Parecer nº

          1.887/93 da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos;

          	II - Esclarece que aqueles que não são servidores públicos,

          poderão ter as suas despesas atendidas pelo Conselho, se

          este tiver verba própria para tanto.