ADMISSÃO DE PESSOAL - MENOR APRENDIZ                      

 

     1. APRECIAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO PELO TRIBUNAL DE

     CONTAS - OBRIGATORIEDADE  -                            2.

     CF/88 - ART. 71, III.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 120414/96-TC.
     Origem      : Serviços de Comunicações Telefônicas de Londrina                                                    
     Interessado : Diretor Superintendente                                                                             
     Sessão      : 15/10/96
     Decisão     : Resolução 14227/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Obrigatoriedade do encaminhamento da documentação

                        pertinente à contratação de menores aprendizes a este

                        Tribunal, para os fins do art. 71, inciso III da

                        Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafel Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 1.260/96 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 24.023/96 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA,  QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores OSCAR FELIPPE

          LOUREIRO DO AMARAL e FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente