MOVIMENTAÇÃO                                  

 

     1. RECURSOS PÚBLICOS - BANCO COOPERATIVO.

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 466198/03-TC.
     Origem      : Município de Santa Mônica                                                                           
     Interessado : José Otacilio dos Santos                                                                            
     Sessão      : 20/05/04
     Decisão     : Resolução 2952/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Bancos. 1. Regra: Banco Oficial - 2. Não

                        existência do mesmo: possibilidade de movimentação dos

                        recursos financeiros em banco privatizado - 3.

                        Impossibilidade de movimentação de recursos públicos via

                        SICREDI/BANSICREDI, conforme o disposto na Resolução

                        CMN/BACEN nº 3.106 de 25 de junho de 2003 - 4. Não

                        existência de banco oficial e instituição privatizada no

                        Município: utilização de banco privado - 5. Existência de

                        mais de um banco privado: procedimento licitatório.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES,

          RESOLVE responder a Consulta, pela impossibilidade de

          movimentação financeira dos recursos do Município em Banco

          Cooperativo SICREDI, de acordo com o Parecer nº 315/03, da

          Diretoria de Contas Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os

          Auditores MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e    JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador-Geral do Estado junto a este

          Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 20 de maio de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente