RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CONTAS MUNICIPAIS - IRREGULARIDADES     - 2. LICITAÇÕES

     DIRIGIDAS     - 3. RECURSOS - DESVIO DE FINALIDADE.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 191430/00-TC.
     Origem      : Município de Terra Boa                                                                              
     Interessado : Elso Garcia Segura (ex-Prefeito)                                                                    
     Sessão      : 12/03/02
     Decisão     : Resolução 2091/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Relatório de auditoria no município, que

                        apontou irregularidades cometidas nos exercícios financeiros

                        de 1993 a 1996. Foram constatadas a realização de licitações

                        dirigidas; pagamento de água, luz e doações em dinheiro com

                        identificação insuficiente do beneficiário; donativos a

                        instituições religiosas e associações privadas;

                        compras de peças para veículo próprio; compra de ovos de

                        páscoa; aquisição de tapetes, bebidas e perfumaria no

                        Paraguai; hospedagem de familiares do Prefeito em áreas

                        turísticas; e compra de cavalo, demonstrando a má aplicação

                        do dinheiro público. Recebimento do recurso e negativa de

                        provimento, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus

                        termos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, recebe o presente

          Recurso de Revista, por tempestivo, para, no mérito,

          negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida em todos

          os seus termos, devendo os valores devidos serem atualizados

          até a data do seu efetivo recolhimento.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 12 de março de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente