PRECATÓRIOS TRABALHISTAS                            

 

     1. PREFERÊNCIA PARA O PAGAMENTO     - 2. NATUREZA SALARIAL

     OU INDENIZATÓRIA.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 57248/01-TC.
     Origem      : Município de Foz do Iguaçu                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/02/02
     Decisão     : Resolução 1588/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Os precatórios trabalhistas devem ser

                        privilegiados desde que não decorrentes de transação,

                        obedecendo-se no entanto a ordem de pagamento dos créditos

                        apresentados.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 1952/01 e

          386/02, respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte,

          entendendo que os precatórios trabalhistas devem ser

          privilegiados desde que não decorrentes de transação,

          obedecendo no entanto a ordem de pagamento dos créditos

          apresentados.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente