DIREITOS FUNCIONAIS                               

 

     1. ESTÁGIO PROBATÓRIO - CARGOS COMISSIONADOS   -

     2. GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO - REAJUSTAMENTO      -

     3. ROYALTIES - DESTINAÇÃO RECURSOS PÚBLICOS.    - 4.

     CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR - APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIOS.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 258092/96-TC.
     Origem      : Município de Pinhão                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 15/10/96
     Decisão     : Resolução 14334/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        	Funcionário em estágio probatório que venha a exercer cargo

                        em comissão, computa o período por ele já conquistado antes

                        da nomeação do cargo de confiança, quando do retorno ao

                        cargo de provimento efetivo até completar os dois anos

                        previstos na CF/88.

                        	Possibilidade de cumulação do pagamento de gratificação

                        adicional por ano de serviço com reajustes gerais concedidos

                        aos demais funcionários pertencentes à mesma categoria.

                        	A destinação de recursos públicos é matéria cujo

                        disciplinamento é de competência do Poder Executivo,

                        conforme dispõe o artigo 50 da L.O.M.

                        	Impossibilidade de aproveitamento de candidatos aprovados

                        em concurso público para provimento em determinada carreira

                        em outra função, por violação ao diposto no artigo 37, I da

                        CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 1.117/96 da

          Diretoria de Contas Municipais, corroborado pelo Parecer nº

          19.838/96 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores OSCAR FELIPPE

          LOUREIRO DO AMARAL e FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente