RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL   - 2. VICE-PREFEITO -

     VERBA DE REPRESENTAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 29970/95-TC.
     Origem      : Município de Catanduvas                                                                             
     Interessado : Antônio Rossani                                                                                     
     Sessão      : 16/05/96
     Decisão     : Resolução 5650/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Conhecimento do Recurso, com a aprovação

                        da prestação de contas do município de Catanduvas, tendo em

                        vista que a resolução que fixou a verba de representação do

                        Vice-Prefeito, apesar de estar fora do prazo previsto na

                        L.O.M., está dentro do prazo previsto na CF/88, obedecendo o

                        princípio da anterioridade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do escrito do

          Relator, Conselheiro Henrique Naigeboren, recebe o presente

          Recurso de Revista para, no mérito, dar-lhe provimento e

          reformar a decisão recorrida, consubstanciada na Resolução

          nº 6.366/95, de 25 de julho de 1995, concluindo agora pela

          APROVAÇÃO das contas do Executivo Municipal de Catanduvas,

          referente ao exercício financeiro de 1993.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e o Auditor OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de maio de 1996.

          

          					           JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência