BENEFÍCIOS SOCIAIS                               

 

     1. DESPESAS MÉDICAS - HOSPITALARES - LABORATORIAIS - 2.

     INSS.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 8186/94-TC.
     Origem      : Emp Paran de Assist Téc e Extensão Rural - EMATER                                                   
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 7ª ICE                                                     
     Sessão      : 16/02/95
     Decisão     : Resolução 1273/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Solicitação de esclarecimentos da 7ª ICE. Irregularidade no

                        pagamento de despesas médicas, hospitalares e laboratoriais

                        por meio de convênios firmados com particulares, tendo em

                        vista que a natureza do vínculo trabalhista, no caso,

                        pressupõe contribuições previdenciárias ao INSS, fazendo com

                        que as contribuições paralelas configurem transgressões a

                        normas e princípios que regem a administração pública.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

           Conselheiro Rafael Iatauro:

          	I - Determina à 4ª Inspetoria de Controle Externo, que

          atualmente atua junto à EMATER, para que proceda a

          constatação dos fatos aqui reportados e lavre a respectiva

          impugnação, pois que este protocolado trata apenas de

          solicitação de informação;

          	II - Determina a ciência da Procuradoria Geral do Estado,

          por ser prudente o acompanhamento paralelo das determinações

          do item acima.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e os Auditores OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente