ADIANTAMENTO                                  

 

 
     Relator     : Conselheiro Rafael Iatauro                        
     Protocolo   : 20875/91-TC.
     Origem      : Casa Civil                                                                                          
     Interessado : Secretário Chefe                                                                                    
     Sessão      : 24/10/91
     Decisão     : Resolução 12252/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Legalidade em se autorizar a emissão de empenhos,

                        em regime de adiantamento, a servidores da Secretaria de

                        Segurança Pública para pagamento de alimentação de detentos

                        nas delegacias do interior do Estado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos do

          voto do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, de acordo com a

          Informação nº 018/91 da Diretoria Revisora de Contas. O

          Conselheiro João Féder acompanhou o voto do Relator,

          aditando que a prestação de contas deve atender à finalidade

          específica do adiantamento.