RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. EXECUTIVO MUNICIPAL - CONTAS - DESAPROVAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 8888/95-TC.
     Origem      : Município de Terra Boa                                                                              
     Interessado : Antônio Carlos Rampazzo                                                                             
     Sessão      : 27/06/95
     Decisão     : Resolução 5019/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Desaprovação das contas do Executivo

                        referentes ao exercício financeiro de 1992, por extrapolação

                        da remuneração percebida pelo ex-Prefeito, bem como, a

                        existência   de incorreções na demonstração de Balanço

                        Patrimonial do exercício de 1991. Recebimento e provimento

                        do Recurso, reformando-se parcialmente a decisão,

                        considerando que o recorrente cumpriu o contido na Resolução

                        nº 155/95.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, recebe o presente

          Recurso de Revista para, no mérito, dar-lhe provimento,

          reformando-se parcialmente a decisão consubstanciada pela

          Resolução nº 155/95, de 12 de janeiro de1995, concluindo

          pela APROVAÇÃO das contas do Executivo Municipal de Terra

          Boa, relativa ao exercício financeiro de 1992 de acordo com

          o voto de fls. 657 e 658 do processo.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS

          LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor JOAQUIM ANTÔNIO

          AMAZONAS PENIDO MONTEIRO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 27 de junho de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente