APOSENTADORIA                                  

 

     1. POLÍCIA MILITAR - ADICIONAL DE INATIVIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 43544/95-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Administração                                                               
     Interessado : Vilmar Dalponte                                                                                     
     Sessão      : 13/02/96
     Decisão     : Acórdão 171/96-TC.    (Maioria Contra-Relator)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Aposentadoria. Legalidade do cálculo de proventos de

                        inatividade, incluindo verba denominada adicional de

                        inatividade.

 

 

          	Os Conselheiros do Tribunal de Contas, acordam em

          CONSIDERAR LEGAL a Resolução nº 3.513/95 - SEAD, publicada

          no DOE nº 4.630, de 08.11.95, na parte referente ao

          interessado, determinando o seu registro.

          	O Relator, Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, votou

          pela negativa de registro, nos termos do Parecer nº 141/96

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte (voto vencido).

          	

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 1996.

          

          

          

          						         RAFAEL IATAURO

          					 Conselheiro no exercício da Presidência