LICENÇA ESPECIAL                                

 

     1. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98     -  2. VENCIMENTOS.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 128114/99-TC.
     Origem      : Município de Capitão Leônidas Marques                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/09/99
     Decisão     : Resolução 10114/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        A partir da EC 20/98 a licença especial somente poderá ser

                        gozada, sendo vedada a contagem do tempo em dobro, conforme

                        art. 40, § 10 da CF/88.

                        Vencimentos. Pagamento de todos os direitos e vantagens do

                        cargo efetivo durante o período de licença. Não cabível

                        pagamento de horas extras, insalubridade e adicional

                        noturno, por serem vantagens decorrentes de serviço a ser

                        prestado em determinadas condições  ("ex facto officii").

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 3.948/99 e 10.465/99,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e o Auditor

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente