SERVIDO PÚBLICO                                 

 

      1- DISPOSIÇÃO FUNCIONAL

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 351741/01-TC.
     Origem      : Município de Maringá                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/04/02
     Decisão     : Resolução 3166/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de cessão de servidores efetivos do

                        estado ao município, desde que devidamente precedida de

                        processos de disposição funcional e observada a vedação

                        contida no artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição

                        Federal, no tocante à acumulação de cargos, empregos e

                        funções públicas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, responde a

          Consulta, adotando a forma do Parecer nº  7782/01, da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos, pela

          possibilidade da cessão de servidores efetivos do Estado ao

          Município, desde que devidamente precedida de processo de

          disposição funcional e observada a vedação contida no artigo

          37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, no tocante

          à acumulação de cargos, empregos e funções públicas.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HEINZ GEORG HERWIG e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador -Geral do Estado junto a este

          Tribunal, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          	

          	Sala das Sessões, em 9 de abril de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente