EQUIPARAÇÃO SALARIAL                              

 

     1. INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - 2. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 206851/97-TC.
     Origem      : Município de Rio Azul                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 23/09/97
     Decisão     : Resolução 11459/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Cada Poder de Governo tem independência para

                        organizar seus quadros de pessoal e salários, porém as

                        regras para os servidores da mesma entidade federativa devem

                        ser as mesmas, atendendo ao princípio da isonomia.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 3.991/97 da Diretoria de Assuntos Técnicos

          e Jurídicos desta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor GOYÁ CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 23 de setembro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente