Relator     : Auditor Ruy Baptista Marcondes                    
     Protocolo   : 23/94-TC.
     Origem      : Município de Ribeirão Claro                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/03/94
     Decisão     : Resolução 2311/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Diretor de Serviço Autônomo de Água e Esgoto,

                        SAAE, tendo sido eleito Vereador, não poderá acumular as

                        funções, mesmo que haja compatibilidade de horários, de

                        acordo com o art. 32, II da Lei Orgânica do Município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Ruy Baptista Marcondes, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 130/94 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 8.931/94 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.