SERVIDOR PÚBLICO-VENCIMENTOS-MAJORAÇÃO                     

 

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 18578/91-TC.
     Origem      : Município de Japurá                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/01/92
     Decisão     : Resolução 331/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Projeto de lei que reajusta os vencimentos do

                        funcionalismo, apresentado por vereadores, é nulo por

                        defeito de iniciativa. Iniciativa privativa do chefe do

                        Executivo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta,

          esclarecendo que o Projeto de Lei apresentado ao consulente

          é improcedente e ilegítimo, sem condições de ser

          convalidado.