REMUNERAÇÃO - AGENTE POLÍTICO                          

 

     1. FIXAÇÃO APÓS AS ELEIÇÕES  - 2. ILEGALIDADE DO ATO -

     RESOLUÇÃO ANTERIOR.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 56473/97-TC.
     Origem      : Município de Astorga                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/05/97
     Decisão     : Resolução 5460/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Remuneração de agente político - fixação após as

                        eleições municipais. Lesão ao princípio da anterioridade.

                        Ilegalidade do ato - adotar a resolução que vigorou na

                        legilatura anterior.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 127/97 da Diretoria de

          Contas Municipais desta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de maio de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente