Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 42616/93-TC.
     Origem      : Município de Cascavel                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 15/03/94
     Decisão     : Resolução 1828/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. A receita do município, para efeito do limite

                        constitucional acerca da remuneração dos vereadores, deve

                        ser entendida como todas as receitas orçamentárias próprias

                        do município, com exceção daquelas formadas pelos ingressos

                        financeiros decorrentes de repasses de recursos através de

                        auxílios, convênios e instrumentos congêneres, além dos

                        oriundos de alienação de bens.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, para interpretar a expressão "receita do

          Município", com relação ao limite constitucional acerca da

          remuneração dos vereadores, como sendo: todas as receitas

          orçamentárias próprias do município, com excessão daquelas

          formadas pelos ingressos financeiros decorrentes de repasses

          de recursos através de auxílios, convênios e instrumentos

          congêneres, além dos oriundos de alienação de bens.