Relator     : Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro  
     Protocolo   : 11342/93-TC.
     Origem      : Município de Ibema                                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/07/93
     Decisão     : Resolução 20504/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Prestação de Contas Municipal. Desaprovação das aludidas

                        contas, haja vista a administração atual ter apresentado

                        déficit orçamentário e financeiro ao término do exercício de

                        1992, devido a abertura de créditos adicionais sem a

                        existência dos devidos recursos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, resolve aprovar o Parecer Prévio nº

          209/93 de fls. 472 - 473 do processo de Prestação de Contas

          do MUNICÍPIO DE IBEMA, referente ao exercício financeiro de

          1992, cujas conclusões são pela NÃO APROVAÇÃO das aludidas

          contas, ordenando as anotações necessárias na Diretoria de

          Contas Municipais deste Órgão, encaminhando o processo

          juntamente com as referidas contas, ao Legislativo

          Municipal, para o competente exame e julgamento, de acordo

          com as disposições constitucionais vigentes.