RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - NEGATIVA DE REGISTRO

     2. MULTA - APLICAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 46741/94-TC.
     Origem      : Município de Guarapuava                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/04/96
     Decisão     : Resolução 4871/96-TC.    (Maioria Contra-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista, relativo a decisão consubstanciada na

                        Resolução nº 7.488/94-TC, referente à negativa de registro

                        de contratação de pessoal (Provimento nº 01/89-TC).

                        Provimento parcial, mantendo a negativa de registro, e

                        aplicando ao ordenador das despesas multa no valor

                        equivalente a 05 (cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado do

                        Paraná.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Conselheiro

          Rafael Iatauro, recebe o recurso de revista contra a decisão

          consubstanciada na Resolução nº 7.488/94-TC, por tempestivo,

          para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, mantendo a

          negativa de registro, e aplicando ao ordenador das despesas

          multa no valor equivalente a 05 (cinco) Unidades Padrão

          Fiscal do Estado do Paraná, que deverá ser recolhida ao

          Tesouro Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, do que

          deverá ser cientificado este Tribunal, num prazo de 10 (dez)

          dias contados de seu cumprimento.

          	Acompanharam o voto do Conselheiro RAFAEL IATAURO, nos

          termos acima descritos, os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA e QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA (voto vencedor).

          	O Relator, Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN votou pelo

          provimento parcial do recurso, mantendo a negativa do

          registro e excluindo da condenação o recolhimento dos

          valores referentes aos gastos com as contratações, conforme

          as razões de seu voto escrito (voto vencido).

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente