CONVÊNIO                                    

 

     1. PRESTAÇÃO DE CONTAS    - 2. LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 57208/97-TC.
     Origem      : Município de Uraí                                                                                   
     Interessado : Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de                                                
                   Uraí                                                   
     Sessão      : 05/08/97
     Decisão     : Resolução 8864/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Prestação de Contas. Convênio entre a A.P.M.I. do município

                        e a Secretaria de Estado da Criança e de Assuntos da

                        Família. Aprovação das contas, sem ressalva, haja vista a

                        inaplicabilidade do art. 116 da Lei Federal 8.666/93 às

                        entidades de direito privado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, aprova a presente

          Subvenção Social, no valor de R$ 32.054,40 (trinta e dois

          mil, cinqüenta e quatro reais e quarenta centavos), recebida

          da Secretaria de Estado da Criança e de Assuntos da Família

          e do Instituto de Ação Social do Paraná, no exercício

          financeiro de 1996.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 05 de agosto de 1997.

          

          

          					JOÃO FÉDER

          			Vice-Presidente no exercício da Presidência