BENS IMÓVEIS                                  

 

     1. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI - 2. BASE DE

     CÁLCULO.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 386219/01-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Arapoti                                                                         
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 17/07/03
     Decisão     : Resolução 3784/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de

                        Bens Inter Vivos deverá ser o valor venal do imóvel. Cabe ao

                        Município, através de lei ordinária, estabelecer as

                        alíquotas que incidirão sobre este valor.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, RESOLVE responder à

          presente Consulta, afirmando que a base de cálculo do

          Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis

          (ITBI), deverá ser o valor venal do imóvel, nos termos do

          Parecer nº 8160/03, da Procuradoria do Estado junto a este

          Tribunal.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HEINZ GEORG

          HERWIG e os Auditores MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e JAIME

          TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de julho de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente