Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 5172/92-TC.
     Origem      : Município de Verê                                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/07/92
     Decisão     : Resolução 11077/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Repasse de Recursos. Inconstitucionalidade de Lei

                        Municipal que estipula vinculação à receita (art. 167, IV,

                        da Constituição Federal).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com as razões contidas na Informação nº 115/92, da

          Diretoria de Contas Municipais, corroborada com o Parecer nº

          11.905/92 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.