APOSENTADORIA - PROFESSOR                            

 

     1. FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 181945/99-TC.
     Origem      : Município de Londrina                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/12/99
     Decisão     : Resolução 14208/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a

                        aposentadoria de professor somente será devida ao professor

                        que estiver durante todo o lapso temporal exigido na

                        Constituição Federal (artigo 40, § 1º, inciso II, alínea

                        "a", combinado com o § 4º) em efetivo exercício das funções

                        de magistério, ou seja, somente àquele que estiver

                        exclusivamente em sala de aula.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro  JOÃO FÉDER, responde à Consulta, de acordo com

          os Pareceres nºs 5.755/99 e 21.825/99, respectivamente da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 1999.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente