DENÚNCIA                                    

 

     1. LICITAÇÃO - AUSÊNCIA - 2. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 43370/94-TC.
     Origem      : Município de Palmeira                                                                               
     Interessado : Solange V. Bacila Acras e outro - Vereadores (dciantes)                                             
                   Altamir Sanson - Prefeito (denunciado)                 
     Sessão      : 13/07/95
     Decisão     : Resolução 5813/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Procedência da denúncia no que tange à ausência de

                        procedimento licitacional na contratação de empresa para

                        realizar serviços de engenharia para municipalidade,

                        fundamentado no art. 25, II, da Lei nº 8.666/93. Não

                        aplicação de sanção, face a ausência de dolo ou má-fé.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão:

          	I - Julga procedente a presente denúncia no que tange à

          contratação da empresa Hoffmann & Nogueira Ltda., deixando,

          excepcionalmente, de aplicar sanção ao ordenador das

          despesas face à ausência de má-fé e à comprovação de

          sensível economia;

          	II - Dá ciência da presente decisão aos denunciantes e ao

          denunciado.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores

          OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS

          PENIDO MONTEIRO e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 13 de julho de 1995.

          

          

          

          						QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          					Vice-Presidente  no exercício da Presidência