ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

     1. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO     - 2. AUXILIARES

     ADMINISTRATIVOS.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 361989/97-TC.
     Origem      : Município de Cantagalo                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/03/99
     Decisão     : Resolução 2183/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Admissão de Pessoal. Negativa de registro da contratação de

                        quatro (4) auxiliares administrativos, face à inexistência

                        de caráter temporário dessas contratações, bem como ao

                        desrespeito ao princípio da publicidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO:

          	I - nega registro à presente Admissão de Pessoal nos termos

          dos Pareceres nºs 9.542/98 e 24.227/98, respectivamente da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte;

          	II - determina a revogação dos atos de admissão e a

          penalização do ordenador da despesa, em 300 UFIR (trezentas

          Unidades Fiscais de Referências);

          	III -  assina o prazo de trinta (30) dias para o

          cumprimento da presente decisão.

          

                  Participaram da Sessão os Conselheiros RAFAEL

          IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA PEREIRA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 11 de março de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente