APOSENTADORIA                                  

 

     1. REGIME CELETISTA - 2. ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO AO TC.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 47546/94-TC.
     Origem      : Município de Coronel Vivida                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/03/95
     Decisão     : Resolução 1879/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Envio dos atos aposentatórios para apreciação

                        desta Corte, sendo que o regime jurídico do município é o

                        celetista e, portanto, os benefícios são concedidos pelo

                        INSS. Não há obrigatoriedade do envio, porém, há o interesse

                        para que se controle o número de servidores e o dispêndio

                        nas prefeituras.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde negativamente à

          Consulta.

          	Participaram do julgamento dos conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 14 de março de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente