Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 25454/93-TC.
     Origem      : Município de Marilena                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/09/93
     Decisão     : Resolução 28278/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Na ausência de previsão legal, não se aplica

                        qualquer dispositivo da CLT a servidor público, ainda que

                        ocupante de cargo em comissão. Deve-se observar o estatuto

                        dos servidores públicos do Município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira,

          responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 604/93 da

          Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 30.346/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.