Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 16491/92-TC.
     Origem      : Cia de Desenv., Urbanização e Saneam. de Campo Mourão                                               
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 01/09/92
     Decisão     : Resolução 13132/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. 1. Empregados de empresa paraestatal que pertencem

                        à administração indireta não podem ser considerados

                        estáveis, nos termos do art. 19 do ADCT, por ausência de

                        autorização legal. 2. A estabilidade prevista na CF/88 -

                        art. 41 não alcança a administração indireta uma vez que

                        seus funcionários não possuem a qualidade de servidores

                        públicos e estão sob o regime da CLT.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com a Informação nº

          277/92 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          14.152/92 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.