ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL - PROCEDIMENTOS                      

 

     1. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGO PÚBLICO E FUNÇÃO

     GRATIFICADA EIVADA DE ILEGALIDADE - 2. LEGALIDADE NA

     AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS PELO MUNICÍPIO - 3. OBRIGATORIEDADE

     DE PAGAMENTO À SERVIDORES ATRAVÉS DE EMPENHO - 4. LEGALIDADE

     NO PAGAMENTO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDORES

     MUNICIPAIS - 5. IMPOSSIBILIDADE DE CONTABILIDADE PRÓPRIA

     PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL AO ARREPIO DO PROVIMENTO Nº

     01/81 DO TC.

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 9880/90-TC.
     Origem      : Município de São Jerônimo da Serra                                                                  
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 10/07/90
     Decisão     : Resolução 7853/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta abrangente formulada pela Câmara Municipal de São

                        Jerônimo da Serra sobre procedimentos a adotar com relação à

                        variados termos de ordem técnica e legal. Resposta nos

                        termos da Informação 103/90 da Diretoria de Contas

                        Municipais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 103/90 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 8.116/90, da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte que opina pela

          resposta nos exatos termos da sobredita Informação.	

          	Participaram do julgamento os Conselheiros ANTÔNIO FERREIRA

          RÜPPEL, CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA , NESTOR BAPTISTA e os

          Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 10 de julho de 1990.

          

          

          

          					JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          								Presidente