TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM                           

 

     1. REGIME CELETISTA - LICENÇA PRÊMIO.

 
     Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 276228/96-TC.
     Origem      : Município de Tibagi                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/09/96
     Decisão     : Resolução 13566/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da contagem de tempo de serviço

                        prestado sob o regime celetista para efeitos de concessão de

                        licença prêmio, posto que a legislação municipal (Lei

                        1.392/93, art. 74) permite o aproveitamento de tal tempo

                        apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 5.790/96 e

          22.027/96 da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, respectivamente.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996.

          

          

          					             JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência