Relator     : Conselheiro João Olivir Gabardo                   
     Protocolo   : 20709/89-TC.
     Origem      : Companhia Agropecuária de Fomento Econômico do Paraná                                               
     Interessado : Diretor-Presidente                                                                                  
     Sessão      : 08/02/90
     Decisão     : Resolução 1472/90-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Companhia Agropecuária de Fomento Econômico do

                        Paraná. I. Admissão de pessoal por contratação em caráter

                        permanente deve observar o Art. 37, II CF e o Art. 27, XXIII

                        da CE e temporário o Art. 27, IX, "a e b" da CE. II.

                        Licitações. Possibilidade de elaboração de estatuto próprio

                        contemplando situações peculiares do Órgão, porém observado

                        o disposto no DL nº 2.300/86. III. Manutenção de contas

                        correntes em instituições financeiras não oficiais.

                        Possibilidade quando inexistir agência de estabelecimento

                        oficial na praça.

                        

                        

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Olivir Gabardo, decidiu Por Maioria no que

          tange Contratação de Pessoal e Manutenção de contas

          correntes em instituições financeiras não oficiais e por

          Unanimidade, Licitações.