DOCUMENTAÇÃO IMPUGNADA                             

 

     1. MEDICAMENTOS - AQUISIÇÃO - 2. LICITAÇÃO - TOMADA DE

     PREÇOS - 3. DESPESAS - IMPUGNAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 19903/94-TC.
     Origem      : 2ª Inspetoria de Controle Externo                                                                   
     Interessado : Universidade Estadual de Ponta Grossa                                                               
     Sessão      : 24/08/95
     Decisão     : Resolução 7554/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Documentação Impugnada. Reajuste da proposta original

                        vencedora da tomada de preços cujo objeto é a aquisição de

                        medicamentos. Procedência da impugnação deixando,

                        excepcionalmente, de aplicar penalidade, considerando que

                        está comprovada a inexistência de dolo e que não houve

                        prejuízo ao erário.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Rafael Iatauro:

          	I - Julga procedente a presente impugnação e, em caráter

          excepcional, deixa de aplicar penalidade ao ordenador da

          despesa, diante da comprovação de inexistência de dolo e

          prejuízo ao erário;

          	II - Determina à Comissão de Licitação da Universidade

          Estadual de Ponta Grossa, para que o fato constatado nos

          autos não se repita, observando a forma com que a Equipe

          Distribuidora de Medicamentos Ltda. propõe seus preços.

          	O Conselheiro João Fpeder acompanhou o Relator, Conselheiro

          Rafael Iatauro, ressaltando, contudo, o caráter excepcional

          de seu voto.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995.

          

          

          							NESTOR BAPTISTA

          							  Presidente