FUNDEF                                     

 

     1. PROFESSORES INATIVOS - RECURSOS NÃO VINCULADOS      - 2.

     APLICAÇÃO EXCLUSIVA DOS 25% NO ENSINO FUNDAMENTAL - ÁREAS

     MAIS CARENTES.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 290051/99-TC.
     Origem      : Município de Paranaguá                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 25/01/00
     Decisão     : Resolução 303/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta relativa ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento

                        do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF.

                        Dúvida quanto aos gastos com inativos do setor educacional e

                        cumprimento da legislação em vigor. Matéria já vista por

                        este Tribunal acompanhando a Lei nº 9.394/96 - Lei de

                        Diretrizes  e Bases da Educação e o Provimento 01/99-TC.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, proferido no Protocolo nº

          399.254/98-TC e do Provimento 01/99-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN

          e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          	

          	Foi presente a Procuradora do Estado junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente