LEI ORÇAMENTÁRIA - CRÉDITOS ESPECIAIS                      

 

     

     

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 13952/97-TC.
     Origem      : Município de Borrazópolis                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/03/97
     Decisão     : Resolução 2952/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Inexistência de Lei Orçamentária para o exercício

                        em curso. Suprimento através de créditos especiais, com

                        prévia e específica autorização legislativa (CF/88, art.

                        166, § 8º).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder,responde à Consulta, de acordo com os

          Pareceres nºs 20/97 e 5.561/97 da Diretoria de Contas

          Municipais e Procuradoria do Estado junto a esta Corte,

          respectivamente.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de março de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente