Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 37784/93-TC.
     Origem      : Município de Figueira                                                                               
     Interessado : Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Figueira                                                  
     Sessão      : 18/01/94
     Decisão     : Resolução 164/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. De acordo com o art. 165, § 5º, I da CF/88 o

                        orçamento das Fundações fará parte da Lei Orçamentária

                        anual, porém em anexo com dotações distintas e aprovado por

                        lei. Como procedimento contábil terá sua execução em

                        separado, elaborando a cada final de exercício financeiro

                        suas demonstrações contábeis para fins de Prestação de

                        Contas para este Tribunal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 1.074/93 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 45.928/93 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.