Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 4777/90-TC.
     Origem      : Município de Ribeirão do Pinhal                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/06/90
     Decisão     : Resolução 7289/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de servidores retornarem ao

                        exercício de funções no Município, anteriormente contratados

                        por regime celetista. Resposta afirmativa, desde que prestem

                        concurso público à luz do art. 27, inciso II da Constituição

                        Estadual, bem como nos exatos termos do art. 37, inciso II

                        da Carta Constitucional de 88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à Consulta

          formulada pelo Prefeito Municipal de Ribeirão do Pinhal, de

          acordo com a Informação nº 059/90 da Diretoria de Contas

          Municipais.