SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES                          

 

     1. TERCEIRIZAÇÃO     - 2. LICITAÇÃO - EXIGIBILIDADE.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 133037/99-TC.
     Origem      : Município de Paiçandu                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 07/12/99
     Decisão     : Resolução 13818/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta sobre a possibilidade da terceirização dos serviços

                        de saúde sem licitação e mediante preços praticados pelo SUS

                        - Sistema Único de Saúde. O Município deverá realizar

                        licitação para contratar serviços médico-hospitalares, em

                        atenção aos preceitos constitucionais e legais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, responde à Consulta,

          de acordo com o Parecer nº 22.061/99 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente