ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

     1. NEGATIVA DE REGISTRO - 2. RECONTRATAÇÕES.

 
     Relator     : Auditor Jaime Tadeu Lechinski                     
     Protocolo   : 202602/00-TC.
     Origem      : Recurso de Revista - UNICENTRO                                                                      
     Interessado : Universidade Estadual do Centro Oeste do Paraná                                                     
     Sessão      : 20/02/03
     Decisão     : Resolução 583/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista buscando reforma da decisão que negou

                        registro de prorrogação de admissão de pessoal. O contrato

                        original de admissão de pessoal mereceu negativa de registro

                        e foi reformado em grau de recurso. Reforma da decisão

                        julgando legal as admissões de pessoal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Auditor JAIME TADEU LECHINSKI, RESOLVE receber o

          presente Recurso de Revista, por tempestivo, para, no

          mérito, dar-lhe provimento e modificar a decisão recorrida,

          contida na Resolução nº 4.144/2000-TC, no sentido de julgar

          legal a admissão de pessoal protocolada sob nº 292780/99.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, CAIO MARCIO NOGUEIRA

          SOARES e JAIME TADEU LECHINSKI.

          	

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente