MAGISTÉRIO                                   

 

     1. LEI MUNICIPAL - FUNÇÕES EXTRA-CLASSE   - 2. DECISÃO DO

     STF.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 381572/97-TC.
     Origem      : Município de Bela Vista do Paraíso                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/01/98
     Decisão     : Resolução 610/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Artigo de Lei Municipal que considera como de

                        efetivo exercício em funções de magistério, as funções de

                        diretor de departamento de educação, diretor auxiliar,

                        orientador educacional e supervisor de ensino. Decisão do

                        STF no sentido de que efetivo exercício do magistério é

                        apenas em sala de aula.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 8.410/97 e 28.896/97, respectivamente

          da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente