APOSENTADORIA                                  

 

     1. REGISTRO - DESNECESSIDADE   - 2. ATO ANTERIOR À CF/88

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 41455/95-TC.
     Origem      :  Município de Umuarama                                                                              
     Interessado : Alevino Prado                                                                                       
     Sessão      : 18/04/96
     Decisão     : Resolução 4633/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Aposentadoria - Tendo o ato aposentatório sido concedido em

                        data anterior à Constituição Federal de 1988, não há

                        necessidade de ser registrado junto ao Tribunal de Contas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, determina a

          devolução dos autos à origem, por não ser o caso de registro

          neste Tribunal, nos termos dos Pareceres nºs 9.419/95 e

          8.105/96, respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos

          e Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

                 	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL

          IATAURO,   NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS

          PENIDO MONTEIRO e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 18 de abril  de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente