Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 31927/93-TC.
     Origem      : Município de Curitiba                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 14/12/93
     Decisão     : Resolução 38923/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. A concessão de pensão a funcionário público

                        municipal constitui matéria sobre a qual incide a regra do

                        art. 71, III da Constituição Federal e art. 75, III da

                        Constituição Estadual. A concessão de tal vantagem

                        subordina-se à apreciação de sua legalidade pelo Tribunal de

                        Contas do Estado a quem compete essa função.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira e a inclusão do

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com

          as seguintes orientações:

          	I - Enviar, no prazo de 20 (vinte) dias, o referido

          processo para apreciação definitiva;

          	II - Lembrar à Câmara Municipal de Curitiba que todos os

          processos aposentatórios devem ser enviados a este Tribunal

          de Contas.