FUNDEF                                     

 

     1. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 399254/98-TC.
     Origem      : Município de Francisco Beltrão                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/12/99
     Decisão     : Resolução 14502/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta relativa ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento

                        do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF.

                        Dúvida quanto a igualdade de benefícios entre  professores

                        na ativa e aposentados. A Lei nº 9.394/96 - Lei de

                        Diretrizes e Bases da Educação, ressalta que os valores do

                        FUNDEF não poderão ser utilizados para o pagamento das

                        vantagens implantadas em razão do novo Estatuto do

                        Magistério, devendo ser utilizada para tal, outra fonte de

                        custeio.

                        Acrescenta-se ainda à resposta, o Provimento nº 01/99, no

                        seu art. 46, que estabelece normas para a uniformização dos

                        mecanismos de controle e prestação de contas em relação aos

                        gastos públicos com educação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo

          com o voto proferido pelo Conselheiro RAFAEL IATAURO, e

          anexa à resposta o Provimento nº 01/99-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA,  HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 23 de dezembro de 1999.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente