CÂMARA MUNICIPAL - DOCUMENTOS - ANÁLISE                     

 

     

     

 
     Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 21370/91-TC.
     Origem      : Município de Santa Cruz do Monte Castelo                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/02/92
     Decisão     : Resolução 2318/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade dos vereadores exigirem da

                        Prefeitura documentos que esta não é obrigada, pela Lei

                        Orgânica do Município, a ceder.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 296/92 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 1.843/92, da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte, informando que a Prefeitura deve respeitar o disposto

          no artigo 48, XV da L.O.M. que serve de delimitador a ação

          fiscalizadora da Câmara.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1992.

          

          

          

          								RAFAEL IATAURO

          									  Presidente