RECUPERAÇÃO DE ESTRADA                             

 

     1. MUNICÍPIO VIZINHO.

     

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 336260/03-TC.
     Origem      : Município de Arapuã                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/09/03
     Decisão     : Resolução 5884/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do Município  recuperar com recursos

                        próprios a estrada do território do Município vizinho em

                        decorrência de sua precariedade e insegurança. Viabilidade

                        do pretendido desde que sejam respeitados os princípios da

                        legalidade, da oportunidade, da conveniência e da

                        economicidade, diante da existência de relevante interesse

                        público. Observância do art. 62 da LRF.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE responder a Consulta,

          pela possibilidade do Município de Arapuã recuperar, com

          recursos próprios, estrada do território do Município de

          Ivaiporã, desde que sejam respeitados os princípios da

          legalidade, da oportunidade, da conveniência e da

          economicidade, diante da existência de relevante interesse

          público, nos termos dos Pareceres nºs 202/2003 e 12926/03

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO e JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora do Estado junto a este Tribunal,

          CÉLIA ROSANA MORO KANSOU.

          

          

          	Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2003.

          

          

          						NESTOR BAPTISTA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência